CODEXNET

CODEXNET – CÓDIGOS ANOTADOS NA INTERNET, LDA

TERMOS DE USO CODEXNET

1. Condições Gerais
a) Propriedade 
A Base de Dados Jurídica é uma Base de Dados integrada na plataforma www.codexnet.net, propriedade da sociedade comercial por quotas denominada “Codexnet – Códigos Anotados na Internet, Lda” (abreviadamente, Codexnet, Lda), com o NIPC 510485154, e igual número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Funchal, com sede nas Galerias S. Lourenço, n.º 5, 1.º F, 9000-061 Funchal
b) Serviço
A Codexnet tem como objetivo fornecer ao Utilizador um serviço de busca que permite, através de uma assinatura anual paga, um acesso rápido e funcional a legislação e Códigos Anotados, com atualização permanente.
c) Pressupostos
Todo e qualquer acesso à Codexnet pressupõe o conhecimento e aceitação prévios dos presentes termos de uso.
2. Condições de Acesso
a) Licença de Utilização
i) A Codexnet, Lda cede ao utilizador uma licença limitada de acesso e utilização do site codexnet.net, que se traduz na criação de uma conta de acesso de utilizador e atribuição de password.
ii) A conta na Base de Dados Jurídica é pessoal e intransmissível, e a sua utilização, incluindo a impressão de conteúdos, quando autorizada, é permitida apenas para uso pessoal e exclusivo do titular do acesso.
iii) A conta na Base de Dados Jurídica pode ser utilizada em qualquer computador com ligação à Internet e um programa de navegação (“browser”) compatível através da introdução do respetivo utilizador (username) e password, mas nunca simultaneamente em dois ou mais computadores, mesmo que sejam propriedade do mesmo utilizador.
iv) A Codexnet, Lda reserva-se o direito de, sem aviso prévio, cancelar as contas de Utilizadores que desrespeitem estas condições.
b) Responsabilidade pela Gestão da Conta Pessoal
i) O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador para impedir o uso não autorizado da sua conta, sendo responsável por toda e qualquer atividade que ocorra com a sua conta e password.
ii) O utilizador deve tomar todas as medidas necessárias para que a sua password seja confidencial e segura e deve informar imediatamente a Codexnet, Lda se esta for conhecida por terceiros ou estiver a ser utilizada de uma forma não autorizada.
iii) Cumpre ao utilizador assegurar-se de que os dados preenchidos na informação das contas estão corretos e são completos, devendo proceder à sua alteração, em caso de erro, mediante comunicação eletrónica à Codexnet.
c) Condições e Meios de Pagamento
i) O acesso aos dados da Codexnet depende de um sistema de acesso pré-pago e sem limite de consultas, permitindo ao utilizador aceder ao website sempre que necessite.
ii) O pagamento é efetuado através de transferência bancária para o NIB da conta bancária da Codexnet, Lda, constante da ficha de adesão.
iii) O pagamento só se considera efetuado após confirmação da transferência pelo Banco.
iv) Após a confirmação do pagamento, a Codexnet, Lda emite e envia fatura-recibo ao utilizador.
d) Custo do Serviço
O preço do serviço consta do tarifário, que se considera, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante dos presentes Termos de Uso.
3. Propriedade intelectual
a) Salvo indicação em contrário, os textos legais constantes da Base de Dados Jurídica são de domínio público.
b) O restante conteúdo, incluindo textos de anotação dos autores, logótipos, imagens e todo o tratamento jurídico, bem como a compilação de conteúdos jurídicos, a sua forma de apresentação (“layout”) e a base de dados de suporte são propriedade da Codexnet,Lda, encontrando-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, Código da Propriedade Industrial, legislação sobre Programas de Computador e Base de Dados, e ainda por marcas registadas.
c) A Codexnet pode ainda conter textos de Autores exteriores e como tal devidamente identificados, textos esses também protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, e que não poderão ser copiados, alterados ou distribuídos sem autorização expressa do respetivo Autor.
d) O utilizador não pode:
i) Retirar e/ou reutilizar conteúdo que não seja de domínio público da base de dados para utilização de terceiros, sem o consentimento escrito da Codexnet, Lda;
ii) Usar ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas similares de extração e compilação de dados para reutilização de nenhuma parte da base de dados jurídica sem a autorização escrita da Codexnet, Lda;
iii) Criar e/ou publicar a sua própria base de dados que contenha qualquer conteúdo da base de dados jurídica que não seja de domínio público sem o acordo escrito da Codexnet, Lda.
4.Conduta do Utilizador
a) O utilizador obriga-se a não utilizar a Codexnet de forma que cause, ou possa vir a causar, problemas na utilização do website ou provoque interrupções na sua disponibilidade.
b) Só o utilizador é responsável por todas as comunicações eletrónicas e conteúdos enviados do seu computador para a Codexnet e só pode utilizar o website para propósitos legítimos.
c) O utilizador não pode usar o website para quaisquer fins ilegítimos, nomeadamente:
i) Propósitos fraudulentos ou ligados a qualquer atividade ilícita;
ii) Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou que desrespeite copyright, direitos de autor, confiança, privacidade ou qualquer outro direito adquirido; 
iii) Para envio de material que contenha vírus informáticos, solicitações comerciais, emails em massa ou “spam”.
d) A Codexnet, Lda retirará o acesso à Codexnet a todo o utilizador que, com a sua conduta, prejudique a imagem ou o bom nome da empresa.
5. Proteção de dados pessoais
A Codexnet, Lda compromete-se a não utilizar os dados pessoais do utilizador para fins diversos da Codexnet.
6. Limitação de Responsabilidade
a) Dadas as constantes alterações legislativas, a Codexnet, Lda não pode garantir que a informação disponibilizada seja completa ou que seja rigorosa a sua atualização.
b) A informação disponibilizada é um meio auxiliar de informação e não dispensa a consulta de especialistas na resolução de qualquer questão concreta.
c) A Codexnet, Lda não assume qualquer responsabilidade pela exatidão dos conteúdos apresentados, quando mera transcrição, nem por quaisquer prejuízos que daí possam advir para o Utilizador, seja a que título for.
7. Suspensão ou Interrupção do Acesso
a) A Codexnet, Lda envidará todos os esforços para assegurar que a disponibilidade da Codexnet seja ininterrupta e que todas as comunicações estejam isentas de erros;
b) A Codexnet, Lda não pode ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo utilizador por qualquer suspensão ou interrupção de acesso por causa que não lhe seja imputável, bem como pelos provocados, intencionalmente ou não, por terceiros no âmbito da utilização do website;
c) Com vista à atualização do site, a Codexnet, Lda é obrigada a interromper diariamente o acesso à base de dados;
d) A Codexnet, Lda tentará sempre que tais interrupções ou suspensões sejam de curta duração, durante a madrugada (hora de Portugal), mas não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos que, eventualmente, daí advenham para o Utilizador.
8. Disposições Finais
a) Alteração dos Termos de Uso
i) Os presentes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo pela Codexnet, Lda;
ii) Sempre que tal aconteça a Codexnet, Lda obriga-se a, antes da aplicação de tais alterações e através de e-mail, delas notificar o Utilizador.
iii) Recebida tal notificação e no prazo de 15 dias a contar da receção da mesma, pode o utilizador denunciar o contrato celebrado com a Codexnet, Lda.
b) Restituição de quantias
As quantias pagas pelo Utilizador só serão devolvidas, e no montante proporcional ao tempo de assinatura em falta, no caso de:
i) Denúncia do contrato pelo utilizador, nos termos da subalínea iii) da alínea anterior;
ii) Desativação definitiva do acesso da Codexnet.
Aceito os Termos de Uso